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Authors: Davi de Almeida Esteves
Title: Presos, e o antagônico ir e vir
Other Titles: CEAP e o Axioma da escolta de Presos em Juiz de Fora
Issue Date: 2022-08-16
metadata.dc.type: TCC - SUSP
Abstract: Logística de atendimento, direitos, presos e dignidade, termos antônimos entre si, porém sinônimos a contextualiza a Escolta de presos responsável por uma considerável gama de procedimentos que amparam, disciplinam e norteiam o atendimento aos indivíduos privados de liberdade em suas necessidades, demandas e direitos, quando esses, estiverem sob a custódia do Estado privados em sua liberdade de ir e vir. O Art. 10. da Lei 7210/84 descreve que “A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado” haja vista que, “Os presos conservam todos os direitos menos os de ir e vir”. Tal premissa, contudo, não é um fim em si, uma vez que para acessar os demais direitos, os presos têm a imperiosa necessidade de ir e vir a ambientes que extrapolam as muralhas das unidades prisionais, muito porque essas não possuem a infraestrutura necessária para supri-los. Tais concepções, afunilam-se à um antagônico dilema cujo o objeto deste estudo embasa-se-á nos procedimentos e missões da CEAOP/JDF, unidade logística operacional de Escolta baseada na cidade de Juiz De Fora/MG, e seu modus operandi responsável por cumprir as demandas e executaras missões relacionadas a movimentação de presos do sistema prisional de juiz de fora e região, transportando-os para atendimento de seus direitos e necessidades quanto ao âmbito externo das unidades prisionais. A premissa bibliográfica deste estudo amparar-se-á nas Leis nº 7.209/84 Código penal e7.210/84 Lei de Execuções Penal essa, em sua “SUBSEÇÃO I”, “Da Permissão de Saída”, em seu Art. 120º, cuja anotação informa que, “Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: I-falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão; II-necessidade de tratamento médico.”
Keywords: Escolta de presos
Juiz de Fora
Minas Gerais
Procedimentos
Missões
CEAOP/JDF
Logistica operacional
metadata.dc.description.other: Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP.
metadata.dc.description.physical: 31 p.
Appears in Collections:BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP

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