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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2023-02-02T10:11:07Z-
dc.date.available2023-02-02T10:11:07Z-
dc.date.created2023-01-01-
dc.date.issued2023-01-02-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/8885-
dc.description.abstractSuspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.pt_BR
dc.relation.isversionofDecreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023-
dc.relation.replacesDecreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.replacesos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: a) o art.1º; b) o art. 12 ao art. 15; c) art. 17; d) o art. 21; e e) o art. 59;pt_BR
dc.relation.replacesos seguintes dispositivos do Decreto nº 10.030, de 2019: a) o art. 3º e o art. 4º; b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 12 do Decreto nº 9.847, de 2019; c) do Anexo I - Regulamento de Produtos Controlados: 1. os incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º; e 2. o § 1º e o § 2º do art. 7º;pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021pt_BR
dc.relation.replacesDecreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021pt_BR
dc.relation.replaceso art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os art. 12, art. 13, art. 15 ao art. 17 do Decreto nº 9.847, de 2019pt_BR
dc.subjectSuspensão de registro de armaspt_BR
dc.subjectGrupo de Trabalho (GT)pt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectClube de tiropt_BR
dc.subjectColecionador de armas-
dc.subjectAtiradorpt_BR
dc.subjectCaçadorpt_BR
dc.subjectTiro desportivopt_BR
dc.titleDecreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.relation.alteredbyDecreto nº 11.455, de 28 de março de 2023-
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Geralpt_BR
dc.contributor.departmentSubchefia de para Assuntos Jurídicospt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureFLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019pt_BR
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