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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8885| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria Geral Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-01-01 |
| Data da publicação: | 2023-01-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
| Palavras-chave: | Suspensão de registro de armas Grupo de Trabalho (GT) Arma de fogo Clube de tiro Colecionador de armas Atirador Caçador Tiro desportivo |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019 |
| Alterado por: | Decreto nº 11.455, de 28 de março de 2023 |
| Revogado por: | Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 |
| Revoga: | Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019 Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019 os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: a) o art.1º; b) o art. 12 ao art. 15; c) art. 17; d) o art. 21; e e) o art. 59; os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.030, de 2019: a) o art. 3º e o art. 4º; b) o art. 5º, na parte em que altera o art. 12 do Decreto nº 9.847, de 2019; c) do Anexo I - Regulamento de Produtos Controlados: 1. os incisos I, II, VI e VII do § 3º do art. 2º; e 2. o § 1º e o § 2º do art. 7º; Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021 Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021 o art. 1º do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, na parte em que altera os art. 12, art. 13, art. 15 ao art. 17 do Decreto nº 9.847, de 2019 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| DEC_PR_2023_11366.pdf | Revogado | 1.51 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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