Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9006
Authors: Departamento Penitenciário Nacional
Brasil. Conselho Nacional de Justiça.
Title: Manual Resolução nº 369/2021: substituição da privação de liberdade de gestantes, mães pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência
Issue Date: 2021
Publisher: Departamento Penitenciário Nacional
Conselho Nacional de Justiça
Keywords: Direito penitenciário
Sistema penitenciário
Tratamento de preso
Penitenciária de mulheres
metadata.dc.description.other: Série fazendo Justiça
metadata.dc.description.physical: 82 p.
Appears in Collections:MANUAIS SENAPPEN

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