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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9006
Authors: | Departamento Penitenciário Nacional Brasil. Conselho Nacional de Justiça. |
Title: | Manual Resolução nº 369/2021: substituição da privação de liberdade de gestantes, mães pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência |
Issue Date: | 2021 |
Publisher: | Departamento Penitenciário Nacional Conselho Nacional de Justiça |
Keywords: | Direito penitenciário Sistema penitenciário Tratamento de preso Penitenciária de mulheres |
metadata.dc.description.other: | Série fazendo Justiça |
metadata.dc.description.physical: | 82 p. |
Appears in Collections: | MANUAIS SENAPPEN |
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