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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9212
Autor : | Secretaria Nacional de Justiça |
Título : | Classificação Indicativa 25 anos |
Fecha de publicación : | 2015 |
Editorial : | Secretaria Nacional de Justiça |
metadata.dc.type: | Cartilha |
Resumen : | A Constituição Federal criou a Classificação Indicativa. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a primeira Portaria do Ministério da Justiça sobre Classificação Indicativa completaram 25 anos em outubro de 2015. Conheça um pouco deste percurso de proteção a crianças e adolescentes e de exercício democrático da cidadania. A Classificação Indicativa é um instrumento da liberdade de comunicação que envolve as liberdades de expressão do emissor e também os direitos e liberdades da população. É possível perceber a evolução da política pública, desde um início de indefinições, passando pela estruturação, com o envolvimento da sociedade, até sua consolidação. Os critérios e métodos de análise, o acerto da autoclassificação, a baixa litigiosidade (tanto administrativa como judicial) e o reconhecimento da sociedade reafirmam a bem sucedida experiência Classificação Indicativa. |
Palabras clave : | Secretaria Nacional de Justiça (SENAJUS)) Estatuto da Criança e do Adolescente Proteção a crianças e adolescentes Acerto da autoclassificação |
metadata.dc.description.other: | Esta cartilha comemora 25 anos da Classificação Indicativa. |
metadata.dc.description.physical: | 9 p. |
Aparece en las colecciones: | CARTILHAS SENAJUS |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Classificação Indicativa 25 anos.pdf | 873.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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