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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9251| Authors: | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Title: | Manual de cooperação jurídica internacional : matéria penal e recuperação de ativos |
| Issue Date: | 2019 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| metadata.dc.type: | Manual |
| Abstract: | Esta publicação destina-se a orientar a atuação das autoridades nacionais e os operadores do direito na formulação de pedidos de cooperação jurídica internacional. Compila os atos normativos sobre a matéria, além de reunir informações técnicas sobre a legislação e peculiaridades dos sistemas jurídicos dos países com os quais o Brasil mais coopera. |
| Keywords: | Mercado Comum do Sul Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas (1988) Direito penal internacional Tratado internacional Carta rogatória Cooperação internacional Cooperação jurídica internacional Crime organizado Legislação internacional Processo penal internacional |
| metadata.dc.description.physical: | 627 p. |
| Appears in Collections: | MANUAIS SENAJUS |
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| File | Description | Size | Format | |
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