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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9251| Autor(es): | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Título: | Manual de cooperação jurídica internacional : matéria penal e recuperação de ativos |
| Data da publicação: | 2019 |
| Editora: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Tipo: | Manual |
| Resumo: | Esta publicação destina-se a orientar a atuação das autoridades nacionais e os operadores do direito na formulação de pedidos de cooperação jurídica internacional. Compila os atos normativos sobre a matéria, além de reunir informações técnicas sobre a legislação e peculiaridades dos sistemas jurídicos dos países com os quais o Brasil mais coopera. |
| Palavras-chave: | Mercado Comum do Sul Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas (1988) Direito penal internacional Tratado internacional Carta rogatória Cooperação internacional Cooperação jurídica internacional Crime organizado Legislação internacional Processo penal internacional |
| Descrição fisica: | 627 p. |
| Aparece nas coleções: | MANUAIS SENAJUS |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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