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Authors: Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
Title: Cooperação jurídica internacional em matéria penal
Issue Date: 2014
Publisher: Secretaria Nacional de Justiça.
Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
metadata.dc.type: Cartilha
Abstract: Aborda os principais aspectos da cooperação jurídica internacional, ativa e passiva. Possui informações basilares sobre como elaborar um pedido de cooperação jurídica internacional e, ainda, sobre como executar os pedidos estrangeiros que chegam ao Brasil.
Keywords: Cooperação jurídica internacional
Sigilo bancário
Cooperação ativa
Cooperação passiva
metadata.dc.description.physical: 27 p.
Appears in Collections:CARTILHAS SENAJUS

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