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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9266
Autor(es): | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
Título: | Cooperação jurídica internacional em matéria penal |
Data da publicação: | 2014 |
Editora: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
Tipo: | Cartilha |
Resumo: | Aborda os principais aspectos da cooperação jurídica internacional, ativa e passiva. Possui informações basilares sobre como elaborar um pedido de cooperação jurídica internacional e, ainda, sobre como executar os pedidos estrangeiros que chegam ao Brasil. |
Palavras-chave: | Cooperação jurídica internacional Sigilo bancário Cooperação ativa Cooperação passiva |
Descrição fisica: | 27 p. |
Aparece nas coleções: | CARTILHAS SENAJUS |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Cooperação Juridica Internacional em matéria penal.pdf | 557.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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