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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9429| Title: | Cooperação em pauta, n. 13 |
| Issue Date: | 2016-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Cooperação em pauta, n.13 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Abstract: | Novo CPC regulamenta a cooperação jurídica internacional: Novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março, traz mudanças para a cooperação jurídica internacional, regulamentando a utilização dos procedimentos da carta rogatória e do auxílio direto / Ricardo Andrade Saadi -- Transmissão espontânea de informações: mecanismo proativo de cooperação jurídica internacional -- Guia da Rede Mundial de Prestação de Alimentos é tema de teleconferência -- Adaptabilidade da cooperação jurídica internacional em matéria penal: a solução para a nova realidade global -- Japão e Brasil celebram acordo sobre transferência de pessoas condenadas. |
| Keywords: | Código de Processo Civil (CPC) Cooperação jurídica internacional Transferência de pessoas condenadas Carta rogatória |
| metadata.dc.description.physical: | Disponível em: https: //www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2016/cooperacao-em-pauta-n13. Acesso em: 13 mar. 2023 |
| Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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| Edição n° 13 - março_2016 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 268.95 kB | Adobe PDF | View/Open |
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