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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9432
Title: | Cooperação em pauta, n. 16 |
Issue Date: | 2016-06 |
metadata.dc.publisher.source: | Cooperação em pauta, n.16 |
Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
Abstract: | Decisão judicial como requisito para pedido de quebra de sigilo bancário e bloqueio de ativos no exterior: Ainda sem jurisprudência pacificada, o debate sobre o procedimento de quebra de sigilo bancário no exterior é complexo e fundamental/ Carlos Henrique Nascimento Barbosa -- Motivos de não cumprimento de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal -- Negociação multilateral de Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Estrangeiras -- Nova Portaria sobre Transferência de Pessoas Condenadas traz desburocratização e celeridade à matéria -- Cooperação entre os países do Mercosul -- |
Keywords: | Quebra de sigilo bancário Assistência jurídica internacional Bloqueio de ativos no exterior Transferência de pessoas condenadas Sentenças estrangeiras |
metadata.dc.description.physical: | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2016/cooperacao-em-pauta-n16.pdf. Acesso em: 13 mar. 2023 |
Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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Edição n° 16 - junho_2016 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 3.74 MB | Adobe PDF | View/Open |
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