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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9488| Title: | Cooperação em pauta, n. 17 |
| Issue Date: | 2016-07 |
| metadata.dc.publisher.source: | Cooperação em pauta, n.17 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Abstract: | Subtração internacional ilícita de crianças e adolescentes: a estreita relação com a cooperação jurídica internacional em matéria civil / Nathalia Camba Martins -- Dupla incriminação e a dinâmica da cooperação internacional em matéria penal -- A entrada em vigor da Convenção da Apostila da Conferência da Haia -- Apresentação dos compromissos nos procedimentos de extradição e a observância aos direitos humanos -- Fronteiras: cooperação nos limites do Brasil. |
| Keywords: | Cooperação jurídica internacional Convenção da Haia Tráfico internacional de crianças e adolescentes Subtração internacional de crianças Dupla incriminação Extradição Fronteira |
| metadata.dc.description.physical: | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2016/cooperacao-em-pauta-n17.pdf. Acesso em: 17 mar. 2023 |
| Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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| Edição n° 17 - julho_2016 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 11.31 MB | Adobe PDF | View/Open |
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