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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2009	Controle de armas e munições	-	-
1998	Declaração dos direitos humanos desde uma perspectiva de gênero: contribuições aos 50. aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos	-	-
2014	Conheça a Secretaria Nacional do Consumidor SENACON	-	Brasil. Secretaria Nacional do Consumidor.
1999	Descobrindo o Estatuto da criança e do adolescente	-	-
1998	Avaliação do atendimento a adolescentes em conflito com a lei	-	Limeira, Maria Zilda,; Silva, Justina, Iva de A. (Justina Iva de Araújo)
2003	Conferência sobre a Convenção Interamericana contra a Corrupção	-	-
2010	Fé na prevenção: conversando sobre drogas com pais e responsáveis	-	Brasil. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
1996	Gerenciamento de crises	-	-
1991	Regimento interno	-	-
2009	Ações MJ 2007-2009	-	Brasil. Ministério da Justiça.
2010	Fé na prevenção: conversando sobre drogas com jovens	-	Brasil. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
1998	Cartilha do consumidor	-	-
2011	Fé na prevenção: conversando sobre drogas com jovens	-	-
1994	Código de defesa do consumidor: Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990, decreto 861 de 09 de julho de 1993	-	Brasil. Ministério da Justiça.
1996	Código de proteção e defesa do consumidor	-	-
2009	Ética e postura profissional	-	Ferreira, Edson Raimundo,
1983	O direito agrário nas constituições européias	-	-
1983	Princípios de direito agrário	-	-
1983	Sobre a noção do contrato agrário	-	-
1996	Censo penitenciário de 1995	-	-