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Data do documento	Título	Resumo	Autor(es)
1999	Lei Nº 9.474, de 22 de julho de 1997: define mecanismos para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências: Resoluções do CONARE	Resolução normativa nº 1, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 2, de 27 de outubro de 1998 -- Resolução normativa nº 3, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 4, de 01 de dezembro de 1998 -- Resolução normativa nº 5, de 11 de março de 1999 -- Resolução normativa nº 6, de 26 de maio de 1999.	Brasil. Ministério da Justiça. Comitê Nacional para os Refugiados.
2010	Cidadania	-	-
2010	Cartilha da justiça em quadrinhos: todos nós temos direitos	-	-
1968	Declaração Universal dos Direitos Humanos	-	-
1971	A renovação da ordem jurídica positiva	-	-
1971	O Estado federal brasileiro	-	-
1961	Segurança nacional	-	-
1998	Política nacional do idoso. Declaração universal dos direitos humanos. Programa nacional de direitos humanos	-	-
1999	Algumas reflexões sobre direitos humanos no Brasil = Some reflections about human rights in Brazil	-	Gregori, José, 1930-2023.
1993	Cartilha da justiça em quadrinhos: todos nos temos direitos	-	-
2013	O que é justiça comunitária?	-	Brasil. Secretaria de Reforma do Judiciário
1971	O valor da ciência do direito	-	-
1929	Resoluções approvadas pelo Congresso Penitenciário Internacional de Londres: trabalho apresentado ao Dr. Augusto de Vianna do Castello	-	-
2001	Relatório do Comitê Nacional para a Preparação da Participação Brasileira na III Conferência Mundial das Nações Unidas Contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata, Durban, 31 de agosto a 07 de setembro de 2001	-	-
2012	Política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas = National policy to counter trafficking in persons = Política nacional de enfrentamiento a la trata de personas	-	Brasil. Secretaria Nacional de Justiça.
1998	Brasil, gênero e raça: todos unidos pela igualdade de oportunidades, discriminação: teoria e prática	-	-
1997	Brasil, gênero e raça: todos unidos pela igualdade de oportunidades: teoria e prática	-	-
2011	Liberdades democráticas: levante sua bandeira	-	Lino, Antônio,
1995	Direitos humanos: novo nome da liberdade e da democracia	Discurso do presidente Fernando Henrique Cardoso, proferido em 7 de setembro de 1995, sobre direitos humanos -- Palavras de Milton Nascimento -- Textos sobre o 1. Premio Direitos Humanos e o regulamento do prêmio -- Declaração Universal dos Direitos Humanos.	-