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Issue Date	Title	Resume	Author(s)
2013	Advocacia de interesse público no Brasil : a atuação das entidades de defesa de direitos da sociedade civil e sua interação com os órgãos de litígio do Estado	-	-
2000	Concurso de crimes x concurso de penas: uma abordagem prática	-	-
2008	Relatório anual da Comissão de Anistia	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia, atividades.
2015	Travessia do silêncio, testemunho e reparação	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia
2012	Caravanas da Anistia: o Brasil pede perdão	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia
1978	Código penal : texto atualizado em 31/12/77.	-	-
2014	Mensurando o tempo do processo de homicídio doloso em cinco capitais	-	Brasil. Ministério da Justiça. Secretaria da Reforma do Judiciário.
1998	Anais do i encontro latino-americano de comunidades terapeuticas : encontro tecnico internacional	-	-
1981	Documento final de la iii conferencia de los estados partes del acuerdo sudamericano sobre estupefacientes y psicotropicos.	-	Brasil. Ministério da Justiça.
2011	A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada	-	Brasil. Ministério da Justiça. Comissão de Anistia.
2015	A violência doméstica fatal: o problema do feminicídio íntimo no Brasil	-	Brasil. Ministério da Justiça.
2007	Estudo sobre execuções fiscais no Brasil	-	-
2004	Estudo diagnóstico: defensoria pública no Brasil	O perfil da defensoria pública. Atribuições do defensor público-geral. Forma de escolha do defensor público-geral. Defensoria. Ações ajuizadas/respondidas. Audiências. Relação entre atendimentos, ações ajuizadas e audiências. Custos por atendimentos. Procura por atendimentos. Experiência no manejo de ações coletivas e reclamações ao sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ouvidoria. A defensoria Pública da União -- O perfil do defensor público. Perfil demográfico. Perfil sociológico. Avaliação da carreira. Avaliação da instituição. Avaliação da prestação jurisdicional no país. Avaliação das propostas para melhorar a distribuição de justiça -- Anexo: Relação de endereços das Defensorias Públicas no Brasil.	-
2012	Caderno de exercícios em mediação judicial	-	-
1991	Resoluções do Contran	-	-
2011	I diagnóstico da advocacia pública no Brasil	-	-
1972	Cadastro de cartorios, Brasil: cartórios existentes no pais, até 30 de junho de 1970.	-	-
1961	Cadastro de Cartórios, Brasil: cartorios existentes no pais, ate 30 de junho de 1960	-	-
1981	Anteprojeto de Código de processo penal	Texto de 1981, posterior ao que foi emendado pela Câmara dos Deputados, em 1978, para a reforma do Código de processo penal de 1941, que se iniciou em 1975, e se conservou preservado, em suas partes fundamentais, na redação definitiva, seja no que respeita ao projeto inicial - que teve por base o trabalho do professor Frederico Marques -, seja nas emendas aprovadas na Câmara dos Deputados, seja no extenso número de sugestões oferecidas. A revisão linguística ficou por conta do professor Aires da Mata Machado e a técnico jurídica por conta de Frederico Marques, segundo informa a introdução da obra. A comissão que elaborou o anteprojeto foi constituída pelas Portarias 359/80 e 839/80 do Ministério da Justiça. Foram nomeados para a comissão, pelo Ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, os juristas Rogério Lauria Tucci, Francisco de Assis Toledo e Hélio Fonseca. Para a revisão houve a colaboração de Manoel Pedro Pimentel, Miguel Reale Júnior, Sérgio Marcos de Morais Pitombo, Ricardo Antunes Andreucci, Roberto Joacir Grassi, José Paulo Sepúlveda Pertence, Antonio Acyr Breda e Fernando Newton Bittencourt Fowler. O anteprojeto acabou gerando o Projeto de lei n. 1655/83 e posteriormente o Projeto de lei n. 1655-B, de 1983, que chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados, mas que não foi adiante.	-
1996	Legislação brasileira de defesa da ordem econômica	-	-