Decreto nº 7.724, de 16 de  maio de 2012

Brasil. Presidência da República

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-14T09:17:19Z	-
dc.date.available	2023-04-14T09:17:19Z	-
dc.date.created	2012-05-16	-
dc.date.issued	2012-05-16	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9630	-
dc.description.abstract	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.	pt_BR
dc.subject	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject	Gestão da informação	pt_BR
dc.subject	Informação sigilosa	pt_BR
dc.subject	Informação pessoal	pt_BR
dc.title	Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.relation.alteredby	Decreto nº 11.489, de 12 de abril de 2023	pt_BR
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Subchefia de para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	DILMA ROUSSEFF	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ EDUARDO CARDOZO	pt_BR
dc.contributor.signature	CELSO LUIZ NUNES AMORIM	pt_BR
dc.contributor.signature	ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA	pt_BR
dc.contributor.signature	GUIDO MANTEGA	pt_BR
dc.contributor.signature	MIRIAM BECHIOR	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO BERNARDO SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MARO ANTONIO RAUPP	pt_BR
dc.contributor.signature	ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI	pt_BR
dc.contributor.signature	GLEISI HOFFMANN	pt_BR
dc.contributor.signature	JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA	pt_BR
dc.contributor.signature	HELENA CHAGAS	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS	pt_BR
dc.contributor.signature	JORGE HAGE SOBRINHO	pt_BR
dc.contributor.signature	MARIA DO ROSÁRIO NUNES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-6	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.115, 29 de agosto de 1983	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999	pt_BR
Appears in Collections:	- Decretos

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