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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9630| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Subchefia de para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 |
| Data da assinatura: | 2012-05-16 |
| Data da publicação: | 2012-05-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra, p. 1-6 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. |
| Palavras-chave: | Acesso à informação Gestão da informação Informação sigilosa Informação pessoal |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 7.115, 29 de agosto de 1983 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Alterado por: | Decreto nº 11.489, de 12 de abril de 2023 |
| Signatário: | DILMA ROUSSEFF JOSÉ EDUARDO CARDOZO CELSO LUIZ NUNES AMORIM ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA GUIDO MANTEGA MIRIAM BECHIOR PAULO BERNARDO SILVA MARO ANTONIO RAUPP ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI GLEISI HOFFMANN JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA HELENA CHAGAS LUIS INÁCIO LUCENA ADAMS JORGE HAGE SOBRINHO MARIA DO ROSÁRIO NUNES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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