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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9631| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 11.489, de 12 de abril de 2023 |
| Data da assinatura: | 2023-04-12 |
| Data da publicação: | 2023-04-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, para dispor sobre a composição da Comissão Mista de Reavaliação de Informações. |
| Palavras-chave: | Altera ato normativo |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. |
| Signatário: | GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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