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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9727| Title: | Cooperação em pauta, n. 30 |
| Issue Date: | 2017-08 |
| metadata.dc.publisher.source: | Cooperação em pauta, n. 30 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Abstract: | Os mecanismos de cooperação jurídica internacional na nova lei de migração: Extradição, transferência de execução da pena (TEP) e transferência de pessoas condenadas (TPC) / Tácio Muzzi -- Acordo bilateral de Auxílio Jurídico em Matéria Penal entre Brasil e Bélgica -- Simplificação da Cooperação nas Fronteiras -- A decisão do Poder Executivo sobre a entrega de extraditando -- Cooperação jurídica internacional: Brasil e África. |
| Keywords: | Cooperação jurídica internacional Acordo bilateral Fronteira Extradição |
| metadata.dc.description.physical: | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2017/cooperacao-em-pauta-n30.pdf. Acesso em: 21 mar. 2023 |
| Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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| Edição n° 30 -agosto_2017 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 2.03 MB | Adobe PDF | View/Open |
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