Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9768
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.date.accessioned | 2023-04-20T11:39:54Z | - |
dc.date.available | 2023-04-20T11:39:54Z | - |
dc.date.issued | 2020-06 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9768 | - |
dc.description.abstract | O presente Guia vem ao encontro da mudança legislativa sobre tráfico de pessoas efetivada no Brasil, por meio da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que redimensionou a tipificação penal nacional de modo a convergir com os preceitos internacionais, em particular com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | International Centre for Migration Policy Development | pt_BR |
dc.subject | Tráfico de pessoas | pt_BR |
dc.subject | Crime organizado | pt_BR |
dc.subject | Cooperação jurídica internacional | pt_BR |
dc.title | Guia enfrentamento ao tráfico de pessoas : aplicação do direito | pt_BR |
dc.type | Guia | pt_BR |
dc.description.other | Publicação elaborada pelo Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD, International Centre for Migration Policy Development), em colaboração com o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Federal e Polícia Federal. | pt_BR |
dc.description.physical | 300 p. | pt_BR |
Appears in Collections: | Guias SENAJUS |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Enfrentamento ao tráfico de pessoas_ aplicação do direito.pdf | 2.34 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.