Guia enfrentamento ao tráfico de pessoas : aplicação do direito

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.date.accessioned	2023-04-20T11:39:54Z	-
dc.date.available	2023-04-20T11:39:54Z	-
dc.date.issued	2020-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9768	-
dc.description.abstract	O presente Guia vem ao encontro da mudança legislativa sobre tráfico de pessoas efetivada no Brasil, por meio da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que redimensionou a tipificação penal nacional de modo a convergir com os preceitos internacionais, em particular com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	International Centre for Migration Policy Development	pt_BR
dc.subject	Tráfico de pessoas	pt_BR
dc.subject	Crime organizado	pt_BR
dc.subject	Cooperação jurídica internacional	pt_BR
dc.title	Guia enfrentamento ao tráfico de pessoas : aplicação do direito	pt_BR
dc.type	Guia	pt_BR
dc.description.other	Publicação elaborada pelo Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD, International Centre for Migration Policy Development), em colaboração com o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Federal e Polícia Federal.	pt_BR
dc.description.physical	300 p.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Guias SENAJUS

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