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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9768| Título: | Guia enfrentamento ao tráfico de pessoas : aplicação do direito |
| Data da publicação: | 2020-06 |
| Editora: | International Centre for Migration Policy Development |
| Tipo: | Guia |
| Resumo: | O presente Guia vem ao encontro da mudança legislativa sobre tráfico de pessoas efetivada no Brasil, por meio da Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que redimensionou a tipificação penal nacional de modo a convergir com os preceitos internacionais, em particular com o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, conhecido como Protocolo de Palermo. |
| Palavras-chave: | Tráfico de pessoas Crime organizado Cooperação jurídica internacional |
| Notas: | Publicação elaborada pelo Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD, International Centre for Migration Policy Development), em colaboração com o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público Federal e Polícia Federal. |
| Descrição fisica: | 300 p. |
| Aparece nas coleções: | Guias SENAJUS |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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