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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9775| Title: | Cooperação em pauta, n. 43 |
| Issue Date: | 2018-09 |
| metadata.dc.publisher.source: | Cooperação em pauta, n. 43 |
| Publisher: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Abstract: | O « Diálogo entre Juízes » reforçado na Europa dos Direitos Humanos: A entrada em vigor do Protocolo n° 16 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos / Gustavo Cerqueira -- Rede de Recuperação de Ativos do GAFILAT (RRAG) -- A Lei de Migração e a Transferência de Pessoas Condenadas com base em reciprocidade ampliam as fronteiras da cooperação jurídica do Brasil com o resto do mundo -- Ferramenta online tira dúvidas sobre pensões alimentícias no exterior -- 25 anos da Convenção da Haia de 1993 e a transformação da adoção internacional no Brasil -- Brasil integra Grupo de Trabalho da Interpol para o desenvolvimento de plataforma para tramitação de pedidos de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal. |
| Keywords: | Convenção Europeia dos Direitos Humanos Recuperação de ativos Lei de migração Pensão alimentícia Adoção Transferência de pessoas condenadas |
| metadata.dc.description.physical: | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2018/cooperacao-em-pauta-n43.pdf. Acesso em: 27 mar. 2023 |
| Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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| Edição n° 43 -setembro_2018 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 6.7 MB | Adobe PDF | View/Open |
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