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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9783
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.date.accessioned | 2023-04-20T12:17:29Z | - |
dc.date.available | 2023-04-20T12:17:29Z | - |
dc.date.issued | 2019-05 | - |
dc.identifier.issn | 244-9211 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9783 | - |
dc.description.abstract | A Internalização dos Tratados Internacionais no Brasil: Modelos de procedimentos unifásico e multifásico / Patricia Lamego Teixeira Soares -- A Reciprocidade e a Cooperação Internacional nas matérias de Extradição e TPC -- Convenção da Haia sobre Citação: Informações Práticas -- Número de Adoções Internacionais é o menor desde 1999 -- Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. | pt_BR |
dc.subject | Tratado | pt_BR |
dc.subject | Convenção da Haia sobre Citação | pt_BR |
dc.subject | Adoção | pt_BR |
dc.title | Cooperação em pauta, n. 51 | pt_BR |
dc.publisher.source | Cooperação em pauta, n. 51 | pt_BR |
dc.description.physical | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2019/cooperacao-em-pauta-n51.pdf. Acesso em: 27 mar. 2023 | pt_BR |
Appears in Collections: | Cooperação em pauta |
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Edição n° 51 - maio_2019 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 865.2 kB | Adobe PDF | View/Open |
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