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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/9783| Título: | Cooperação em pauta, n. 51 |
| Data da publicação: | 2019-05 |
| Fonte de publicação: | Cooperação em pauta, n. 51 |
| Editora: | Secretaria Nacional de Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |
| Resumo: | A Internalização dos Tratados Internacionais no Brasil: Modelos de procedimentos unifásico e multifásico / Patricia Lamego Teixeira Soares -- A Reciprocidade e a Cooperação Internacional nas matérias de Extradição e TPC -- Convenção da Haia sobre Citação: Informações Práticas -- Número de Adoções Internacionais é o menor desde 1999 -- Emenda ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais do Mercosul. |
| Palavras-chave: | Tratado Convenção da Haia sobre Citação Adoção |
| Descrição fisica: | Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro/institucional-2/publicacoes/cooperacao-em-pauta/2019/cooperacao-em-pauta-n51.pdf. Acesso em: 27 mar. 2023 |
| Aparece nas coleções: | Cooperação em pauta |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Edição n° 51 - maio_2019 — Ministério da Justiça e Segurança Pública.pdf | 865.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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