PORTARIA MJSP Nº 665, de 24 de junho de 2024

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, o Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o art. 5º do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, a Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000011/2019-80, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, praticar os seguintes atos:

I - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência;

II - constituir comissões, designar pregoeiros e equipes de apoio para as licitações;

III - autorizar procedimentos de licitação, adjudicar, homologar, revogar e anular licitações, e procedimentos relativos à execução das ações orçamentárias consignadas às Unidades Gestoras da Secretaria-Executiva;

IV - praticar atos de aprovação geral e encaminhamento do Plano de Contratações Anual e do Plano de Contratações Compartilhadas - PCCom;

V - praticar os demais atos relacionados ao procedimento licitatório;

VI - ratificar os atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;

VII - firmar contratos e termos aditivos;

VIII - celebrar convênios e contratos de repasse com entidades públicas, ajustes, acordos, termos de execução descentralizada e demais instrumentos congêneres;

IX - publicar ato com definição de limites de tolerância ao risco para fins de aplicação do procedimento informatizado de análise da prestação de contas de transferências, conforme dispõe o art. 27 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;

X - gerenciar e controlar os registros de preços;

XI - aplicar sanções a fornecedores e prestadores de serviços, com exceção da prevista no inciso IV do art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cuja aplicação é de competência exclusiva do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

XII - autorizar a restituição de garantias contratuais;

XIII - criar grupos de trabalho, comitês e comissões;

XIV - autorizar aquisição, alienação, cessão, doação, transferência e baixa de material;

XV - constituir comissões de recebimento de materiais e serviços;

XVI - outorgar aquisição, comodato e a aceitação da cessão do uso de imóveis, bem como indicar os nomes dos beneficiários das permissões de uso para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

XVII - autorizar ajuda de custo e transportes de bagagem;

XVIII - autorizar a interrupção de férias de servidores, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 5º, § 2º;

XIX - autorizar a participação de servidores em congressos, conferências, seminários, cursos de formação, capacitação e outros eventos similares realizados no País;

XX - conceder licenças, afastamentos, vantagens, gratificações adicionais e demais benefícios e concessões, bem como determinar suas alterações e cancelamentos;

XXI - exonerar a pedido ocupante de cargo efetivo;

XXII - autorizar a progressão funcional de servidores;

XXIII - conceder e rever aposentadorias e pensões;

XXIV - lotar servidores nas unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XXV - dar posse aos titulares de cargos efetivos e em comissão;

XXVI - redistribuir servidores;

XXVII - solicitar a cessão e a requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos e empregados de empresas estatais para o Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XXVIII - autorizar a cessão e a requisição de servidores públicos efetivos do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XXIX - designar e dispensar os substitutos dos ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE, mediante solicitação do titular máximo ou do Chefe de Gabinete das respectivas unidades;

XXX - conceder e excluir as Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da administração pública federal aos servidores ocupantes de cargo efetivo;

XXXI - assinar documentos e baixar atos necessários à execução orçamentária das dotações consignadas no Orçamento Geral da União em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública ou das que lhe forem descentralizadas, e à movimentação e ao uso dos recursos financeiros, independentemente de sua fonte ou origem;

XXXII - autorizar a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito das unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como regulamentar e decidir questões sobre o PGD;

XXXIII - acompanhar as ações afetas à consecução e ao monitoramento do Planejamento Estratégico;

XXXIV - expedir atos normativos necessários à operacionalização do Planejamento Estratégico;

XXXV - fixar as metas institucionais, globais e intermediárias, para a avaliação de desempenho institucional, nos termos do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010;

XXXVI - acompanhar as ações voltadas ao alinhamento entre as diretrizes estratégicas do Ministério, a gestão administrativa e a gestão de pessoas e logísticos;

XXXVII - responder as solicitações e as requisições de informações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pelo Ministério Público e demais órgãos de controle, observadas as atribuições da Assessoria Especial de Controle Interno;

XXXVIII - prestar as informações solicitadas com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cujo fornecimento esteja a cargo da Secretaria-Executiva;

XXXIX - autorizar servidores do Ministério da Justiça e Segurança Pública a conduzirem veículos oficiais de transporte individual de passageiros, desde que devidamente habilitados, quando houver falta de motorista oficial, sempre no interesse do serviço e no exercício de suas atribuições;

XL - designar servidor público como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública para atuar no âmbito do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc;

XLI - autorizar, por ato fundamentado, em caso de relevância e urgência devidamente comprovados, novas contratações relacionadas à locação de veículos e à locação de máquinas e equipamentos;

XLII - encaminhar as propostas que tratem das matérias previstas nos incisos I, II e III do § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e que acarretarem aumento de despesa, até 31 de maio de cada ano, com vistas à sua compatibilização com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente;

XLIII - autorizar previamente as contratações de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;

XLIV - autorizar as demolições e reconstruções de benfeitorias em próprio nacional, de que dispõe a Lei nº 4.804, de 20 de outubro de 1965;

XLV - conceder suprimento de fundos no regime ordinário, nas hipóteses em que os valores extrapolarem os limites constantes do art. 1º, incisos I e II e § 1º, da Portaria MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, bem como a competência para conceder suprimento de fundos em regime especial de execução nas hipóteses em que os valores extrapolarem os limites constantes do art. 1º, incisos I e II e § 1º, da Portaria MF nº 1.344, de 2023, observados normativos sobre as peculiaridades para a concessão, aplicação e comprovação do uso adequado de suprimento de fundos, e disciplina o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

XLVI - instaurar a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio e a outra irregularidade da qual resulte dano ao erário; e

XLVII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro.

Art. 2º Fica delegada competência aos Diretores-Gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e ao Subsecretário de Administração da Secretaria-Executiva, e nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, aos seus respectivos substitutos legais, para aprovar e revisar o Plano de Desenvolvimento de Pessoas, bem como conceder as autorizações pertinentes, nos termos do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

Art. 3º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para praticar os seguintes atos, no âmbito dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - designar e dispensar servidores das Funções Comissionadas Executivas - FCE níveis 1 a 14, observadas as disposições do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019;

II - nomear e exonerar ocupantes de Cargos Comissionados Executivos - CCE níveis 1 a 14, observadas as disposições do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; e

III - nomear ocupantes de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público, nos termos do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.

Art. 4º O Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública fica autorizado a subdelegar total ou parcialmente as competências constantes desta Portaria, com exceção da competência prevista no inciso XXVII do art. 1º.

Art. 5º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Ouvidor-Geral, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor-Geral, aos Chefes das Assessorias Especiais do Ministro, e ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para ordenar despesas e praticar os seguintes atos, no âmbito de suas competências, quando cabível:

I - firmar contratos e termos aditivos;

II - celebrar convênios e contratos de repasses com entidades públicas, acordos, ajustes, termos de execução descentralizada e demais instrumentos congêneres;

III - aprovar planos de trabalho, projetos básicos e termos de referência; e

IV - autorizar a interrupção de férias de servidores.

§ 1º As competências estabelecidas nos incisos I a III do caput não poderão ser subdelegadas.

§ 2º Para os fins do inciso IV do caput, fica delegada ao Chefe de Gabinete do Ministro e ao Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro a competência para autorizar a interrupção de férias de servidores, no âmbito de suas competências, do Ouvidor-Geral, do Consultor Jurídico, do Corregedor-Geral, dos Chefes das Assessorias Especiais do Ministro e do Chefe da Assessoria de Comunicação Social.

Art. 6º A competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento, independentemente do valor, fica delegada, no âmbito das seguintes unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao:

I - Secretário-Executivo;

II - Secretário Nacional de Justiça;

III - Secretário Nacional do Consumidor;

IV - Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;

V - Secretário Nacional de Segurança Pública;

VI - Secretário Nacional de Políticas Penais;

VII - Secretário Nacional de Assuntos Legislativos;

VIII - Secretário de Acesso à Justiça;

IX - Secretário de Direitos Digitais;

X - Diretor-Geral da Polícia Federal;

XI - Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e

XII - Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Parágrafo único. A delegação de que trata o caput não poderá ser subdelegada para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 7º No âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, excetuadas as unidades chefiadas pelas autoridades indicadas nos incisos II a XII do art. 6º, a competência para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos administrativos em vigor relativos a atividades de custeio ou investimento, cujo valor seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) fica delegada ao Subsecretário de Administração, ao Subsecretário de Planejamento e Orçamento, ao Subsecretário de Tecnologia da Informação e Comunicação, todos da Secretaria-Executiva, no âmbito de suas competências.

§ 1º A delegação de que trata este artigo não poderá ser subdelegada para os contratos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência de que trata o caput em relação aos órgãos e às entidades vinculadas não dispostas nos incisos do art. 6º.

Art. 8º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizar a celebração de contratos de locação de imóveis ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, vedada a delegação de competência, nos termos do art. 5º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e suas alterações.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento do caput, os autos do processo administrativo de contratação deverão ser encaminhados à autoridade competente após a declaração de reserva orçamentária.

Art. 9º Fica delegada competência às autoridades previstas nos incisos I a XII do art. 6º desta Portaria para autorizar a concessão de diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamento no País, no âmbito de suas respectivas competências.

Parágrafo único. A competência a que se refere o caput pode ser subdelegada, na forma do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019.

Art. 10. Fica delegada competência às autoridades previstas nos incisos I a XII do art. 6º desta Portaria, e aos Diretores da Polícia Federal, para autorizar a concessão de diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais nas hipóteses de deslocamentos:

I - por período superior a cinco dias contínuos;

II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e

V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.

§ 1º A competência a que se refere o caput pode ser subdelegada, na forma do art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019.

§ 2º Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública a competência de que trata o caput em relação aos órgãos e entidades vinculadas não dispostas nos incisos I a XII do art. 6º desta Portaria.

Art. 11. As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser confidenciais, quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo após o encerramento da operação ou do deslocamento.

Art. 12. Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública para autorizar os afastamentos do País, com ônus, com ônus limitado, e sem ônus, dos servidores dos órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 1º A autorização do afastamento do País, com ônus, sem ônus ou com ônus limitado, dos Diretores-Gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, do Secretário Nacional de Políticas Penais, do Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, fica subdelegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, a concessão de diárias e passagens referentes aos deslocamentos para o exterior, com ônus, fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, vedada a subdelegação.

§ 3º Os pedidos devem ser apresentados observando os requisitos próprios, os princípios da economicidade e da eficiência e demais princípios que regem a administração pública.

§ 4º Fica delegada competência ao Diretor-Geral da Polícia Federal para a concessão de diárias e passagens referentes aos deslocamentos para o exterior, com ônus, de servidores de seu Quadro de Pessoal, nos casos de extradição ativa deferida por Estado estrangeiro, vedada a subdelegação.

Art. 13. Fica subdelegada competência aos Diretores-Gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, ao Secretário Nacional de Políticas Penais, e ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para autorizar os afastamentos do País, sem ônus e com ônus limitado, dos seus servidores, vedada a subdelegação, e observados os normativos próprios de afastamento do País.

Art. 14. Fica delegada competência às autoridades previstas nos incisos I a XII do art. 6º desta Portaria para firmar termos de fomento e de colaboração, vedada a subdelegação.

Art. 15. Caberá aos Diretores-Gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, ao Secretário Nacional de Políticas Penais, e ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, julgar e aplicar penalidades, em processos administrativos disciplinares, nos casos de suspensão por até noventa dias, bem como instaurar procedimentos administrativos correcionais para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito da respectiva unidade.

Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública julgar e aplicar penalidades em processos administrativos disciplinares, nos casos de suspensão por até noventa dias, bem como instaurar procedimentos administrativos correcionais para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas, no âmbito do órgão, exceto em relação aos servidores vinculados às unidades e às entidades chefiadas pelas autoridades indicadas no caput.

Art. 16. Caberá ao Corregedor-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ressalvada a competência das unidades de correição própria dos órgãos e das entidades vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, praticar os seguintes atos:

I - instaurar procedimentos administrativos correcionais para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas no Ministério da Justiça e Segurança Pública; e

II - julgar e aplicar as penalidades de advertência e suspensão por até trinta dias, em processos administrativos disciplinares e sindicâncias punitivas, e decidir pelo arquivamento de investigações preliminares, sindicâncias investigativas e patrimoniais, bem como de processos de responsabilização de pessoa jurídica.

Art. 17. Fica delegada competência ao Secretário Nacional de Justiça para apreciar e deliberar sobre a expulsão do imigrante ou do visitante com sentença condenatória transitada em julgado, os termos do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

Art. 18. Fica delegada competência ao Diretor-Geral da Polícia Federal para designar servidor que irá exercer a função de Oficial de Ligação no exterior, nos termos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

Art. 19. Fica delegada competência ao Consultor Jurídico do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, ao seu substituto legal, para receber intimações e notificações judiciais e extrajudiciais endereçadas ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Art. 20. Fica subdelegada competência aos Diretores-Gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, e ao Secretário Nacional de Políticas Penais, no âmbito de seus órgãos, para nomeações para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público, nos termos do inciso I do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 2019.

Art. 21. Compete à Secretaria Nacional de Justiça instruir e opinar nos processos relacionados à concessão de medalhas, com exceção dos que tratem das medalhas relacionadas à área de segurança pública, cuja competência caberá à Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 22. A competência para autorizar a eliminação de documentos de arquivo no âmbito das respectivas unidades e entidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública e para a assinatura das Listas de Eliminação de Documentos de Arquivo encaminhadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, fica delegada às seguintes autoridades:

I - Secretário-Executivo;

II - Secretário Nacional de Políticas Penais;

III - Diretor-Geral da Polícia Federal; e

IV - Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal.

Art. 23. Fica autorizado o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública a editar os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 24. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos objeto da delegação prevista nesta Portaria, bem como rever decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Art. 25. Ficam revogadas:

I - a Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021;

II - a Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021;

III - a Portaria MJSP nº 20, de 9 de fevereiro de 2022;

IV - a Portaria MJSP nº 406, de 20 de novembro de 2020;

V - a Portaria MJSP nº 370, de 10 de maio de 2023; e

VI - a Portaria MJSP nº 549, de 30 de novembro de 2023.

Art. 26. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).