Browsing by Author Silva, Ronaldo Lopes da
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2007 | A Rigidez da Lei dos Crimes Hediondos e Equiparados | Esta Monografia trata da lei dos crimes hediondos e equiparados (Lei nº. 8.072/1990), desde a discussão no Congresso Nacional e sua posterior aprovação, assim como também suas principais alterações até os dias atuais. Restringe-se ao estudo dos artigos 1º e 2º da referida lei, por serem os artigos que causam maiores polêmicas. | Silva, Ronaldo Lopes da |