1. DSpace MJ

Browsing by Author BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 5 to 8 of 8 < previous 
Issue DateTitleResumeAuthor(s)
2015-10-27Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE.Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-09-22Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-09-22Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional para os Refugiados; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2016-04-29Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
Showing results 5 to 8 of 8 < previous