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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Justiça
Comitê Nacional para os Refugiados
Title: Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-09-21
Issue Date: 2015-09-22
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 32
metadata.dc.type: Resolução Normativa
Abstract: Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.
Keywords: Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE)
Estrangeiro
Cédula de identidade
Validade
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução Normativa nº 31, de 13 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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