Browsing by Author Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2015-10-27 | Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015 | Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE. | Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS |
2017-08-16 | Resolução Normativa n° 24, de 28 de julho de 2017 | Adota o Formulário de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado, o Formulário de Identificação de Familiares para Extensão dos efeitos da Condição de Refugiado e o Formulário para Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 22 do Conare. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS |
2020-09-04 | Resolução Normativa n° 32, de 4 de junho de 2020 | Altera a Resolução Normativa nº 18, de 30 de abril de 2014 e revoga as Resoluções Normativas nº 22, de 22 de outubro de 2015 e nº 24, de 28 de julho de 2017, todas do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil); CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO |