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2015-10-27
Resolução Normativa n° 22, de 22 de outubro de 2015
Adota o Formulário de Solicitação de Refúgio e o Formulário de Interposição de Recurso e altera a redação da Resolução Normativa nº 18 do CONARE.
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Nacional Para os Refugiados (Brasil)
;
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-09-22
Resolução Normativa nº 20, de 21 de setembro de 2015
Prorroga a vigência da Resolução Normativa nº 17, de 20 de setembro de 2013, e dá outras providências.
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-09-22
Resolução Normativa nº 21, de 21 de setembro de 2015
Amplia a validade da cédula de identidade de estrangeiro comprobatória da condição de refugiado de dois para cinco anos.
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Comitê Nacional para os Refugiados
;
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2016-04-29
Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016
Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP.
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
;
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS