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- Acordo (administração pública), Brasil 1
- Acordo bilateral 1
- Acordo de confidencialidade 1
- Acordo de cooperação 4
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- Acordo de cooperação federativa 1
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- Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2021Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2021 1
- Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP nº 73/2024 1
- Acordo de Leniência 1
- Acordo de leniência 6
- Acordo de não persecução cível 1
- Acordo de Regularização Migratória 1
- Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL 2
- Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e Países Associados 1
- Acordo de Schengen (1985) 1