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- Acrescenta dispositivo 2
- Acréscimo em ato normativo 1
- Actividad policial 1
- Acumulação de cargos 1
- Ação civil pública 1
- Ação afirmativa 1
- Ação anulatória 1
- Ação civil 1
- Ação civil pública 4
- Ação cível 1
- Ação coletiva 4
- Ação coletiva (direito comparado) 1
- Ação coordenada 1
- Ação da polícia 4
- Ação de alimentos 1
- Ação de comodato 1
- Ação de consignação em pagamento 1
- Ação de contingência 1
- Ação direta de inconstitucionalidade 4
- Ação discriminatória 1