Browsing by Author ANIELLE FRANCISCO DE SILVA
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-06 | Decreto n° 12.710, de 5 de novembro de 2025 | Institui o Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA; MACAÉ MARIA EVARISTO DOS SANTOS; ANIELLE FRANCISCO DE SILVA; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO; MARIA OSMARINA MARINA DA SILVA VAZ DE LIMA; MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES; SONIA BONE DE SOUSA SILVA SANTOS; SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA |