Browsing by Author Agência Nacional de Proteção de Dados
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-01-20 | Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026 | Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993 | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-12-24 | Resolução CD/ANPD n° 30, de 23 de dezembro de 2025 | Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| 2025-12-24 | Resolução CD/ANPD n° 31, de 22 de dezembro de 2025 | Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |