Buscar por Autor Almeida, João Conrado Ponte de.
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2013-07 | Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na atividade de Polícia Judiciária | O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Mar yland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. | Almeida, João Conrado Ponte de. |