Navegando por Autor Almendra, Matheus Leite.
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| Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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| 2020-11 | Limites e critérios para a execução de decisão estruturante no processo para solução de conflitos de interesse público | O presente estudo visa analisar os parâmetros para a atuação do magistrado na implementação de políticas públicas. Mais especificamente, buscará este trabalho delinear o efetivo papel e as limitações na execução das decisões judiciais nos processos para solução de conflitos de interesse público, respondendo, nesse contexto, ao seguinte questionamento: a decisão judicial com contornos políticos em matéria de intervenção jurisdicional em políticas públicas vincula o próximo governante eleito? | Almendra, Matheus Leite. |