Browsing by Author Banfield, Jessica Scott.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-03 | Arbitragem tributária no Brasil: considerações sobre os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020 | O presente artigo analisa os Projetos de Lei 4.257/2019 e 4.468/2020, por meio dos quais o poder legislativo tenta positivar a arbitragem tributária no Brasil. Esse esforço é fruto de um movimento histórico recente, que possibilita a arbitragem com a administração pública, e também do empenho em desafogar o judiciário estatal. Neste artigo, o principal objetivo é analisar a relação entre a arbitragem comercial, já sedimentada na Lei 9.307/96, e as propostas sobre arbitragem em matéria tributária, de modo a avaliar suas aproximações e seus distanciamentos. | Paro, Giácomo.; Banfield, Jessica Scott. |