Browsing by Author Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2009 | Relatório final do grupo de trabalho sobre legislação brasileira relativa ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes correlatos | O Grupo de Trabalho (GT) foi criado em razão das necessidades de dar cumprimento às ações de prevenção ao tráfico de pessoas e de aperfeiçoar a legislação brasileira relativa ao tráfico de pessoas e crimes correlatos. Todas essas necessidades estão previstas no Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PNETP). | Brasil. Secretaria Nacional de Justiça. Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas |