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Fecha de publicaciónTítuloResumeAutor(es)
1965-07-22Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.Brasil. Presidência da República; Casa Civil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON CAMPOS
1967-02-14Decreto-Lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967Transfere a Agência Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para Presidência da República.Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; OCTAVIO BULHÕES
1967-02-27Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providênciasBrasil. Presidência da República; Secretaria Geral; Subchefia de para Assuntos Jurídicos; H. CASTELLO BRANCO; CARLOS MEDEIROS SILVA; ZILMAR ARAIPE MACEDO; ADEMAR DE QUEIROZ; MANOEL PIO CORRÊA JÚNIOR; OCTAVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ DO NASCIMENTO TÁVORA; SEVERO GOMES FAGUNDES; RAIMUNDO MONIZ DE ARAGÃO; LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO SILVA; EDUARDO GOMES; RAIMUNDO DE BRITO; MAURO THIBAU; PAULO EGYDIO MARTINS; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; JOÃO GONÇALVES DE SOUZA
1965Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.Brasil.; Brasil; H. CASTELLO BRANCO; MILTON SOARES CAMPOS; ERNESTO DE MELLO BAPTISTA; ARTHUR DA COSTA E SILVA; VASCO DA CUNHA; OTÁVIO GOUVEIA DE BULHÕES; JUAREZ TÁVORA; HUGO DE ALMEIDA LEME; FLÁVIO LACERDA; ARNALDO SUSSEKIND; NELSON FREIRE LAVENÈRE WANDERLEY; RAIMUNDO BRITO; DANIEL FARACO; MAURO THIBAU; ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS; OSWALDO CORDEIRO DE FARIAS
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