Browsing by Author WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2020-04-24 | Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020 | Dispõe sobre Diretrizes Básicas para o Sistema Prisional Nacional no período de enfrentamento da pandemia novo Coronavírus (2019-nCoV). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR; CESAR MECCHI MORALES |