Buscar por Materia 1º Ciclo
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2017-11-07 | Portaria nº 631, de 3 de novembro de 2017 | Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 1º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; JEFFERSON DE ALMEIDA |