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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-06-01 | Portaria do Ministro nº 93/2022 | Prorroga por trinta dias o prazo de que trata o art. 9º da Portaria MJSP nº 196, de 7 de junho de 2021, que instituiu Grupo de Trabalho para elaboração de metodologia de análise de risco de segurança pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDERSON GUSTAVO TORRES |