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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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2000 | A proteção internacional dos direitos humanos e o Brasil | Coletânea de conferências proferidas no Workshop sobre os direitos humanos. Discute as implicações jurídicas da adesão do Brasil a tratados focalizando-o frente ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Aborda o papel das organizações não-governamentais e a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos. | - |