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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2012 | Avaliação do Impacto Social do Programa "Justiça Cominutária" | A Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) definiu o tema "democratização do acesso à Justiça" como eixo prioritário. O desafio é formular políticas públicas e reformas normativas que contribuam para a garantia dos direitos dos cidadãos, aproximando a Justiça de todos. Nesse contexto, a SRJ propôs a transformação da experiência da Justiça Comunitária - desenvolvida inicialmente, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com os aperfeiçoamentos incorporados de outras iniciativas similares -, em uma política pública nacional, com investimentos e apoio institucional na implantação de núcleos de Justiça Comunitária em todas as regiões do País. | - |