Browsing by Subject 5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023-12-27 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023 | Torna público o resultado das instituições certificadas no 5º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; RAFAEL VELASCO BRANDANI |
| 2024-04-17 | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 324, de 12 de abril de 2024 | Altera a Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 280, de 27 de dezembro de 2023 para complementar o resultado das instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas Penais; ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |