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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2022-05-04 | Lei nº 14.329, de 3 de maio de 2022 | Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística. | Brasil. Presidência da República; Secretaria-Geral; Subchefia para Assuntos Jurídicos; JAIR MESSIAS BOLSONARO; ANDERSON GUSTAVO TORRES |