Browsing by Subject 7 de outubro
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-12-06 | Lei nº 14.745, de 5 de dezembro de 2023 | Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |