Browsing by Subject Ação de consignação em pagamento
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-01 | A ação de consignação em pagamento no Código de processo civil de 2015 | No presente ensaio, objetiva-se traçar uma breve explanação a respeito do instituto da consignação em pagamento, passando pela sua origem histórica, conceituação, hipóteses de admissão e suas modalidades. Busca-se, outrossim, identificar a natureza jurídica da ação consignatória, bem como apontar sua legitimidade, competência e procedimento. Além disso, examina-se a natureza de algumas das principais decisões existentes na ação consignatória. | Alvarez, Anselmo Prieto. |