Browsing by Subject Ações estratégicas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-10-03 | Portaria MJSP nº 499, de 2 de outubro de 2023 | Institui o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas para a execução das ações estratégicas definidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, e operacionalizar eixos previstos no Plano de Ação na Segurança - PAS. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; FLÁVIO DINO |